1.1 Responsabilidade do Usuário: Os usuários do MiloAds.com são os únicos responsáveis por declarar e pagar quaisquer impostos (incluindo imposto de renda, impostos sobre vendas ou impostos sobre valor agregado) decorrentes de suas transações na plataforma, de acordo com as leis de seus respectivos países. 1.2 Recolhimento pelo Portal: Onde exigido por leis nacionais específicas, o MiloAds.com calculará, coletará e recolherá impostos baseados em transações (como ISS, ICMS, IVA ou GST) diretamente às autoridades financeiras competentes.
2. Conformidade com a Diretiva DAC7 da UE (Obrigações de Relatório)
2.1 Escopo: De acordo com a Diretiva da UE 2021/514 (DAC7), os operadores de plataformas digitais são obrigados a coletar e relatar informações sobre vendedores que obtêm renda por meio de suas plataformas. 2.2 Coleta de Dados: Para vendedores residentes na União Europeia que atinjam certos limites de atividade (ex: mais de 30 vendas ou uma contraprestação total superior a € 2.000 em um ano civil), o MiloAds.com é legalmente obrigado a coletar e verificar números de identificação fiscal (NIF/TIN), detalhes de registro comercial e a renda total auferida. 2.3 Relatório às Autoridades: Estas informações são relatadas anualmente às autoridades fiscais pertinentes da UE para garantir a transparência fiscal e prevenir a evasão fiscal.
3. LGPD Brasileira e Transparência Fiscal
3.1 Conformidade: O MiloAds.com opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação ao processamento de dados fiscais. 3.2 Relatório à RFB: De acordo com a legislação brasileira, os dados das transações e as taxas pagas ao portal podem ser informados à Receita Federal do Brasil (RFB) e a outras autoridades municipais ou estaduais, conforme exigido para auditorias fiscais.
4. Retenção Obrigatória de Dados por 10 Anos
Para cumprir os padrões globais de contabilidade, auditoria e transparência fiscal, o MiloAds.com mantém uma política de retenção de 10 anos para todos os dados relacionados a transações financeiras, faturas e pagamentos de impostos. Estes dados são armazenados de forma segura e não podem ser excluídos mediante solicitação se um período de retenção legal ainda estiver em vigor.
5. Comércio Internacional e Controle de Exportação
5.1 Sanções e Embargos: O MiloAds.com proíbe o uso de sua plataforma para transações envolvendo indivíduos, entidades ou países sujeitos a sanções comerciais internacionais ou embargos (ex: sanções da ONU, UE ou do Tesouro dos EUA/OFAC). 5.2 Bens Restritos: Os usuários devem garantir que quaisquer bens oferecidos para venda internacional não violem as leis de controle de exportação nem exijam licenças não autorizadas para transporte transfronteiriço.
6. Compartilhamento de Informações com Autoridades
O MiloAds.com reserva-se o direito de compartilhar dados de transações e identidade com órgãos de segurança ou reguladores financeiros caso seja apresentada uma solicitação legal válida ou se exigido por sistemas de relatório automatizados projetados para combater a lavagem de dinheiro ou fraude fiscal.
Ao utilizar nossos serviços pagos ou engajar-se em atividades comerciais no MiloAds.com, você reconhece e consente com estes requisitos de conformidade e relatórios fiscais.
