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Isenção de Responsabilidade e Resolução de Disputas
Isenção de Responsabilidade e Resolução de Disputas – MiloAds.com
1. Papel da Plataforma e Limitação de Responsabilidade
1.1 Apenas Intermediário: O MiloAds.com atua estritamente como um espaço online e provedor de serviços técnicos para anúncios classificados. Fornecemos a infraestrutura para que os usuários publiquem e naveguem por anúncios. Nós não possuímos, inspecionamos ou verificamos a qualidade, segurança ou legalidade dos itens ou serviços anunciados. 1.2 Ausência de Participação nas Transações: Qualquer contrato de venda de bens ou serviços é realizado diretamente entre o comprador e o anunciante. O MiloAds.com não é parte de nenhuma transação, acordo ou contrato celebrado entre os usuários. 1.3 Exclusão de Responsabilidade: O MiloAds.com não será responsabilizado por quaisquer perdas, danos ou disputas decorrentes de interações entre usuários. Isso inclui, mas não se limita a, não entrega de mercadorias, disputas de pagamento, falsas descrições de serviços ou danos pessoais.
2. Disputas entre Usuários
2.1 Resolução entre as Partes: Como o MiloAds.com não está envolvido nas transações, qualquer disputa relativa a pagamentos, reembolsos ou qualidade do serviço deve ser resolvida diretamente entre o comprador e o vendedor. 2.2 Sem Mediação: O MiloAds.com não oferece serviços de mediação, arbitragem ou "Proteção ao Comprador". Não podemos obrigar um usuário a efetuar um reembolso ou cumprir um serviço. 2.3 Denúncia de Má Conduta: Embora não resolvamos disputas financeiras, incentivamos os usuários a denunciar atividades fraudulentas. Contas envolvidas em golpes ou comportamento ilegal serão banidas permanentemente.
3. Resolução Alternativa de Disputas (ADR)
3.1 Consumidores da UE: Se você for um consumidor localizado na União Europeia, poderá ter o direito de enviar uma reclamação por meio da plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) da Comissão Europeia em: europa.eu. 3.2 Consumidores Brasileiros: Usuários no Brasil podem buscar assistência por meio de canais oficiais de proteção ao consumidor, como o Procon ou a plataforma Consumidor.gov.br.
4. Lei Aplicável e Jurisdição
4.1 Lei Aplicável: Estes termos e quaisquer disputas relacionadas aos serviços da plataforma são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 4.2 Foro de Jurisdição: Na medida permitida por lei, o foro exclusivo para todos os procedimentos legais contra o MiloAds.com é o da cidade do Rio de Janeiro, Brasil.
Ao utilizar o MiloAds.com, você concorda que é o único responsável por suas interações e que o MiloAds.com está isento de qualquer responsabilidade em relação a acordos privados ou comerciais feitos por meio da plataforma.