A MiloAds.com, operando sob o CNPJ: 64.494.389/0001-51, Rua Senador Dantas, 117 - 20031-204 Rio de Janeiro, Brasil, é a controladora e responsável pelos seus dados pessoais. Contato: support@MiloAds.com
2. Dados que Coletamos
Podemos coletar, usar, armazenar e transferir diferentes tipos de dados pessoais:
Dados de Identidade: Nome de usuário e, para categorias específicas (Adulto/Acompanhantes), comprovante de idade ou dados de documentos de identidade oficiais.
Dados de Contato: Endereço de e-mail.
Dados Financeiros: Detalhes de pagamento (processados por meio de provedores terceirizados seguros).
Dados Técnicos: Endereço IP, dados de login, tipo de navegador e localização.
Dados de Conteúdo: Textos, descrições, fotos e vídeos incluídos em seus anúncios.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Processamos seus dados com base nos seguintes fundamentos jurídicos (LGPD Art. 7 / GDPR Art. 6):
Necessidade Contratual: Para publicar seus anúncios e gerenciar sua conta.
Obrigação Legal: Para realizar a verificação de idade obrigatória para conteúdos adultos e cumprir as leis fiscais.
Interesse Legítimo: Para prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma.
4. Disposições Especiais: Verificação de Idade
Para cumprir as normas de segurança globais e regulamentações locais (como o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e diretrizes internacionais de segurança):
Usuários que publicam nas categorias de Adulto/Acompanhantes devem passar por uma verificação de idade.
A verificação é realizada por meio de nossos provedores de pagamento seguros. O MiloAds.com recebe uma confirmação da elegibilidade de idade por parte do provedor para habilitar o acesso a essas categorias.
5. Retenção de Dados e Obrigações Legais
5.1 Retenção Geral: Retemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. 5.2 Períodos de Retenção Obrigatórios: Em diversas jurisdições, o MiloAds.com está sujeito a obrigações legais de retenção. Isso significa que somos legalmente obrigados a armazenar dados específicos de usuários e transações mesmo após o encerramento de uma conta ou solicitação de exclusão. 5.3 Registros Fiscais e Financeiros: Para todos os serviços reservados ou pagos diretamente através do nosso portal, o MiloAds.com é legalmente obrigado a coletar, declarar e — quando aplicável — recolher impostos (como ISS, ICMS, IVA, GST ou Sales Tax) às autoridades fiscais e financeiras competentes. 5.4 Retenção de 10 anos para Transações: Para cumprir as normas globais de contabilidade e transparência fiscal, todos os dados relacionados a transações financeiras, faturas e pagamentos de impostos devem ser armazenados por um período de 10 anos. Isso se aplica a todas as transações processadas em nossa plataforma.
6. Transferências Internacionais de Dados
Como empresa sediada no Brasil, processamos os dados de acordo com a LGPD. Para usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE), garantimos um nível de proteção equivalente ao GDPR por meio de rígidos padrões de proteção de dados e acordos de processamento seguro com nossos parceiros.
7. Seus Direitos Legais
De acordo com a LGPD e o GDPR, você tem direitos que incluem o acesso aos seus dados, retificação, exclusão ("direito ao esquecimento") e o direito de se opor ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail support@MiloAds.com. Observe que os requisitos legais de retenção (seção 5) podem prevalecer sobre as solicitações de exclusão imediata de dados financeiros.
8. Segurança dos Dados
Implementamos medidas de segurança apropriadas para evitar que seus dados pessoais sejam perdidos acidentalmente, utilizados ou acessados de forma não autorizada. O acesso é limitado a funcionários e parceiros que tenham uma necessidade estrita de conhecê-los para sua função.
9. Relatórios e Conformidade Fiscal
O MiloAds.com atua em total conformidade com as regulamentações fiscais nacionais e internacionais. Ao utilizar nossos serviços pagos, você reconhece que seus dados de transação serão processados e informados às autoridades financeiras pertinentes para cumprir nossas obrigações fiscais.
