Estes Termos e Condições Gerais (T&C) regem o uso do portal internacional de classificados MiloAds.com. A plataforma é operada por:
MiloAds.com CNPJ: 64.494.389/0001-51 Endereço: Rua Senador Dantas, 117 - 20031-204 Rio de Janeiro, Brasil Contato: support@MiloAds.com
Ao se cadastrar ou publicar um anúncio, o usuário aceita integralmente estes Termos e Condições.
2. Elegibilidade e Idade Mínima
O uso do MiloAds.com é permitido exclusivamente a pessoas que tenham completado 18 anos de idade ou que tenham atingido a maioridade legal de acordo com a respectiva legislação nacional do usuário. Ao utilizar o portal, o usuário confirma expressamente o cumprimento deste requisito de idade.
3. Disposições Especiais para Anúncios Adultos
Anúncios nas áreas de encontros para adultos, massagens eróticas, serviços de acompanhantes e ofertas comparáveis no setor de entretenimento adulto são expressamente permitidos, mas devem ser publicados exclusivamente nas categorias especiais designadas. A postagem de tal conteúdo em categorias gerais constitui uma violação grave destes T&C e levará à exclusão imediata do anúncio e ao bloqueio permanente da conta do usuário.
4. Modalidades de Pagamento e Taxas
4.1 Anúncios Gratuitos: Na maioria das categorias, os anúncios podem ser publicados gratuitamente. 4.2 Categorias Pagas: Uma taxa de publicação é cobrada para certas categorias (por exemplo, ofertas comerciais ou categorias especiais no setor adulto). 4.3 Opções Premium: Os usuários podem atualizar anúncios para "Anúncios Premium" ou destacá-los com cores mediante o pagamento de uma taxa. Estes terão posicionamento prioritário nos resultados de busca. 4.4 Sem Reembolso: Se forem publicados anúncios que violem estes T&C (ex: categoria errada, conteúdo proibido), eles serão excluídos sem aviso prévio. Neste caso, não haverá reembolso das taxas já pagas.
5. Verificação de Idade Legal (Conteúdo Adulto)
5.1 Em muitas jurisdições, a verificação de idade legal é obrigatória para postar ou acessar conteúdo adulto (acompanhantes, massagens, entretenimento adulto). 5.2 No MiloAds.com, esta verificação é realizada através de uma Assinatura Premium. Neste processo, a maioridade do usuário é confirmada legalmente através do provedor de pagamento integrado (ex: via dados de cartão de crédito ou procedimentos de identificação especializados).
6. Direitos de Uso de Conteúdo
6.1 Ao publicar um anúncio (incluindo textos, descrições, fotos e vídeos), o anunciante concede ao MiloAds.com o direito ilimitado no tempo e no espaço para usar, reproduzir, distribuir e utilizar este conteúdo no âmbito da operação do portal e para autopromoção. 6.2 O anunciante garante que utiliza apenas fotos e vídeos dos quais possui os direitos autorais e de uso exclusivos. 6.3 O anunciante isenta totalmente o MiloAds.com de quaisquer reivindicações de terceiros (em particular devido a violações de direitos autorais, marcas registradas ou direitos de personalidade), incluindo os custos de uma defesa jurídica necessária.
7. Responsabilidade e Disponibilidade
7.1 O MiloAds.com não garante a disponibilidade permanente da plataforma. A responsabilidade por danos causados por indisponibilidade temporária, manutenção do servidor ou perda de dados está excluída. 7.2 Como operador técnico da plataforma, o MiloAds.com não é responsável pela precisão, qualidade ou legalidade do conteúdo postado pelos usuários. 7.3 Em caso de erros técnicos relativos a anúncios pagos, a responsabilidade limita-se, no máximo, ao reembolso do valor pago pelo período afetado.
8. Direito de Arrependimento para Serviços Digitais
8.1 Ao contratar um anúncio pago ou um status premium, o usuário solicita que o MiloAds.com execute o serviço imediatamente. 8.2 O usuário concorda que seu direito de arrependimento expira com a execução total do serviço (ou seja, a publicação do anúncio ou ativação do status premium). Uma vez que o serviço é prestado digitalmente logo após o recebimento do pagamento, não há direito a reembolso após a ativação ter ocorrido.
9. Foro e Disposições Finais
Na medida permitida por lei, o foro para todas as controvérsias decorrentes desta relação contratual é a cidade do Rio de Janeiro, Brasil. Caso disposições individuais destes T&C sejam inválidas, a validade das demais disposições permanece inalterada.
